Circulares SUSEP Nº 429 de 15 de fevereiro de 2012 e 436 de 31 de maio de 2012
Prezados(as) Senhores(as);
    Segue abaixo, link das circulares SUSEP Nº 429 de 15 de fevereiro de 2012 e 436 de 31 de maio de 2012, que revoga o artigo 19 da Circular SUSEP n° 429 de 15/02/2012. Destacamos também abaixo os artigos 17 e 19 para conhecimento.
circular SUSEP Nº 429 de 15 de fevereiro de 2012:
http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=29118
circular SUSEP Nº 436 de 31 de maio de 2012:
http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=29533
“…Art. 17. As sociedades seguradoras devem fornecer cópia das apólices e dos documentos delas integrantes (endossos, aditivos, averbações e outros), bem como dos bilhetes de seguro, ao corretor ou à sociedade corretora que, na qualidade de intermediário, manifeste interesse em obtê-los.”

“…Art. 19. No caso de cancelamento ou de devolução de prêmio, deve o corretor ou a sociedade corretora restituir a comissão à seguradora, proporcionalmente ao valor devolvido ou não recebido pela seguradora.”

Atenciosamente,

 

Lísias Barbosa
Diretor do SINCOR/CE.
0**(85) 3226-1328
0**(85) 8736-0920
sincorce@terra.com.br
E contem sempre com o SINCOR/CE.

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