ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – 2012

SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DE FORTALEZA
Av.Francisco Sá n.º 2224-Jacarecanga,Fundado em 03 de Outubro de 1944
e Reconhecido pelo M.T.P.S.,em 18 de Setembro de 1945.
Fone: (85) 243-42-33 Fone (Fax) 223-30-66
60.010-450- FORTALEZA – CEARÁ

Filiado à Fenespic

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO / 2012

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ENTRE SI FAZEM O SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DE FORTALEZA, CNPJ-07.364.094.0001/27- Sito à Av. Francisco Sá nº 2224-Jacarecanga-60010-450-Fortaleza/Ce REPRESENTADO PELO SEU DIRETOR PRESIDENTE VALDERI RIBEIRO BARROS E DE OUTRO LADO O SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO,PREVIDÊNCIA PRIVADA E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS NO ESTADO DO CEARÁ- SINCOR/CE- C.N.P.J.-nº 237.063.440001/16, REPRESENTADO PELO SEU DIRETOR PRESIDENTE SR MANOEL NÉSIO SOUSA, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

CLÁUSULA PRIMEIRA – REAJUSTE SALARIAL

A partir de 01 de Janeiro de 2012, as Empresas Corretoras de Seguros e Capitalização estabelecidas no Ceará concederão aos empregados integrantes da Categoria Profissional dos Securitários, incidindo sobre o salário de Janeiro de 2011, uma recomposição salarial de 7,0%( Sete por cento), sobre o salário vigente em 31/l2/2011, correspondente a variação do INPC/IBGE no período de 01/01/2011 a 31/12/2011, acrescido de aumento real de salário

Parágrafo Primeiro – Pela aplicação do percentual de recomposição salarial previsto no “caput” as empresas têm como cumpridas as exigências previstas na legislação vigente.

Parágrafo Segundo-Na aplicação do percentual previsto no “caput” serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período de Janeiro a Dezembro /2011, exceto os aumentos ou reajustes decorrentes de promoção, término de aprendizagem ou experiência, equiparação salarial, recomposição ou alteração de salário resultante de majoração da jornada de trabalho.

Parágrafo Terceiro-As Empresas que no período de Janeiro a Dezembro de 2011, concederam antecipações superiores poderão compensar o percentual excedente por ocasião de recomendações ou convenções futuras.

Parágrafo Quarto – Para os empregados admitidos após 01.01.2011, o reajustamento previsto no “caput” será proporcional ao número de meses de trabalho, considerado como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dia

CLÁUSULA SEGUNDA – SALÁRIO NORMATIVO / PISO SALARIAL

Nenhum empregado da categoria profissional dos Securitários poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, a partir de 01/01/2012, com salário inferior ao aqui especificado:

a) Pessoal de Portaria, Limpeza, Contínuos e Assemelhados:
R$ 622,00 ( Seiscentos vinte e dois reais)

b) Auxiliar Administrativo, Escritório, Auxiliar Comercial, Operador de Call Center:
R$ ( 660,00) Seiscentos e sessenta reais.

Parágrafo Único – Fica expressamente ressalvada a situação dos empregados que já percebam em bases mais vantajosas.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALE REFEIÇÃO

As Empresas integrantes da categoria dos Securitários obrigam-se a lhes conceder, alternativa e não cumulativamente, vale refeição ou vale alimentação, no valor de R$12,00( Doze reais) cada um, por dia trabalhado, sempre à razão de 22 (vinte e dois) vales por mês, com a participação dos empregados no seu custeio, de até 4%(quatro) por cento conforme determinação legal, e observadas as localidades onde existirem esses serviços de alimentação, facultado, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da Cláusula e seus parágrafos inclusive quanto à época de pagamento. Esse benefício, também, poderá ser pago por meio de cartão magnético.

§ 1º -O Benefício previsto no “caput” será pago, excepcionalmente e nas mesmas condições, também nos dias em que o empregado estiver em gozo de férias ou de auxílio doença e/ou acidente de trabalho até 15 dias.
§ Segundo – As empresas que concedem auxílio semelhante aos seus empregados, mediante o fornecimento de refeição, poderão optar pela concessão aqui assegurada, por intermédio do sistema de refeições-convênio, credenciado para tal fim, pelo Ministério do Trabalho, inclusive com acompanhamento de nutricionista capacitado.

§ Terceiro – O empregado poderá optar, por escrito e com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por ticket alimentação sendo possível mudar a opção, após transcurso de 180 (cento e oitenta) dias;

§ Quarto – O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta Cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei 6.321 de 14 de abril de 1976 e seus Decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTb nº 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. de 20/09/93.

§-Quinto – Fica determinado que as Empresas que fornecerem valores inferiores ao valor acordado no Acordo Coletivo de Trabalho/2012, no ato da rescisão do ex-funcionário, pagarão todas as diferenças devidas.

§ Sexta – Na hipótese de rescisão contratual por iniciativa da empresa ou do empregado, exceto na demissão por justa causa, os Vales Refeição/Alimentação, proporcionalmente aos dias não trabalhados no mês, não poderão ser devolvidos à empresa e nem descontado qualquer valor referente aos mesmos, salvo o previsto no “caput”;

CLÁUSULA QUARTA – VALE TRANSPORTE

As empresas fornecerão vale transporte a todos os empregados sem ônus para os que percebem salário igual aos pisos da categoria, com opção para a empresa conceder o respectivo valor em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal, e, também, em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 7.619, de 30 de novembro de 1987, e, ainda, em conformidade com a decisão do C.TST no Processo TST-AA-366.360/97.4 (AC.SDC), publicada no DJU 07.08.98, seção 1, p. 314. Cabe ao empregado comunicar, por escrito, ao seu empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente.

CLÁUSULA QUINTA – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS
As Empresas farão, às suas expensas, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, a favor de seus empregados garantindo indenizações no valor de 30.000,00 (Trinta mil reais) para o caso de morte natural; de 30.000,00 (Trinta mil reais) para o caso de invalidez por acidente e de 60.000,00 (Sessenta mil reais) para o caso de morte por acidente.
Parágrafo Único – A obrigação prevista nesta cláusula não se aplica às Empresas que tenham feito seguro nas mesmas ou em condições superiores

CLÁUSULA SEXTA – FORNECIMENTO DE UNIFORME

As Empresas que exigirem o uso de uniforme para seus empregados, ficam responsáveis pelo seu fornecimento GRATUITO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DIA DO SECURITÁRIO
Fica reafirmado que a 3ª (terceira) segunda-feira do mês de outubro, será reconhecida como o “DIA DO SECURITÁRIO” o qual será considerado como dia de repouso remunerado e computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Enquanto vigorar a presente Convenção, as empresas que mantém com seus empregados seguro de vida em grupo se obrigam a mantê-lo com os empregados que venham a se aposentar, desde que não dispensados por justa causa e que não tenham sido aposentados por invalidez, passando os aposentados a pagar a totalidade dos prêmios devidos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para fins de quitação dos prêmios devidos, as empresas fornecerão aos aposentados carnês de pagamento ou adotarão critério equivalente.

CLÁUSULA OITAVA – SEGURO DO APOSENTADO

Enquanto vigorar a presente Convenção, as empresas que mantém com seus empregados seguro de vida em grupo se obrigam a mantê-lo com os empregados que venham a se aposentar, desde que não dispensados por justa causa e que não tenham sido aposentados por invalidez, passando os aposentados a pagar a totalidade dos prêmios devidos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para fins de quitação dos prêmios devidos, as empresas fornecerão aos aposentados carnês de pagamento ou adotarão critério equivalente.

CLÁUSULA NONA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – APOSENTADORIA

Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária junto a Previdência Oficial, do empregado que trabalhe há mais de 5 (cinco) anos seguidos na mesma Empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador.

PARÁGRAFO ÚNICO – Adquirido o direito à aposentadoria, seja integral ou proporcional, extingue-se a estabilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA – CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS.

Os valores fixados nas cláusulas 1ª, 2ª, 3º da presente Convenção serão corrigidas automaticamente nas mesmas épocas e bases dos salários dos empregados, em decorrência de imperativo legal e recomendação coletiva na sua data base.

Enquanto vigorar a presente Convenção, as empresas que mantém com seus empregados seguro de vida em grupo se obrigam a mantê-lo com os empregados que venham a se aposentar, desde que não dispensados por justa causa e que não tenham sido aposentados por invalidez, passando os aposentados a pagar a totalidade dos prêmios devidos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para fins de quitação dos prêmios devidos, as empresas fornecerão aos aposentados carnês de pagamento ou adotarão critério equivalente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FREQÜÊNCIA DE DIRIGENTE SINDICAL

Durante a vigência da presente Convenção, as Empresas integrantes da categoria econômica, representadas pelo Sindicato Patronal, concederão freqüência livre a seus
empregados em exercício efetivo nas Diretorias do Sindicato dos Securitários do Estado da Bahia, da Federação Nacional dos Securitários e da Confederação Nacional dos
Empregados em Empresas de Crédito – CONTEC, até 7 (sete) membros para o Sindicato e 7 (sete) para as Federação e Confederação, limitado a um funcionário por Empresa ou grupo de Empresas e por Entidade, os quais gozarão dessa franquia sem prejuízo de salários e do cômputo do tempo de serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SINDICALIZAÇÃO

As empresas facilitarão a sindicalização de seus empregados, em especial na oportunidade das admissões, além de recolher, num prazo não superior a 10 (dez) dias após o desconto, aos cofres sindicais, mensalidades e outras contribuições estabelecidas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – 13º SALÁRIO/ANTECIPAÇÃO

As Empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do empregado como adiantamento por conta do 13º salário, por ocasião do gozo de férias nos termos do Art.4º do Decreto 57.155, de 03 de Novembro de 1965. Aqueles que não gozarem férias até 31 de maio de 2012 receberão, até aquela data, e proporcionalmente aos meses trabalhados, o adiantamento aqui previsto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FÉRIAS PROPORCIONAIS

As Empresas pagarão aos seus empregados, quando do efetivo gozo de férias, o valor correspondente a um salário-base mais comissões conforme segue:

a) 1/3(Um terço) da remuneração do empregado, a título de gratificação de férias conforme previsto no inciso XVII do Art.7º da Constituição Federal;

b) – Fica facultado ao empregado fracionar suas férias em dois períodos, sendo que o pagamento dos proventos será efetuado integralmente no primeiro período.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – SALÁRIO DO SUBSTITUTO

Enquanto perdurar a substituição temporária, por período igual ou superior a 30(Trinta) dias,e nas substituições em férias (Enunciado 159-TST), será assegurado ao substituto o salário do substituído excluindo as vantagens de caráter pessoal, paga a diferença à titulo de gratificação.

Parágrafo Único – A gratificação de que trata o (Caput) não se integrará, em nenhuma hipótese, ao salário do substituto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – REMUNERAÇÃO MISTA

Para os empregados que recebam salário misto, parte fixa e parte variável, o aumento, conforme o índice da Cláusula Primeira, apurado no período, incidirá apenas sobre a parte fixa vigente em janeiro/2011, compensando-se todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período de janeiro a dezembro de 2011.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

As horas extraordinárias, isto é, aquelas excedentes da Jornada de Trabalho de 8(oito)horas diárias, se e quando trabalhadas, serão remuneradas com acréscimo de50%(Cinqüenta) por cento até duas horas e de 60%(sessenta ) por cento pelas excedentes em relação ao valor pago pela hora normal.
Parágrafo Primeiro – Fica facultado a cada empresa adotar sistema alternativo de compensação de horas extras, com acréscimo da Lei, mediante Acordo Coletivo firmado com o Sindicato dos Securitários, de cada Região, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Segundo – HORA EXTRA E DESCANSO REMUNERADO – Quando prestadas durante toda a semana anterior, as Empresas pagarão também o valor correspondente ao DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.

Parágrafo Terceiro – VALE TRANSPORTES / EXPEDIENTES EXTRAS – O empregado terá direito ao Vale Transporte aos Sábados, Domingo e Feriados, quando trabalhados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
As Empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato patronal terão sua jornada de trabalho, de 08 (oito) horas diárias, semanalmente, de segunda a sexta-feira, totalizando-se 40 horas, sendo que as excedentes serão pagos como Hora Extra.

§ Primeiro – O limite semanal de jornada a que se refere o “caput” não se aplica aos setores específicos daquelas Empresas que, em função da natureza de suas operações, adotam regime de turnos e/ou plantões operacionais;

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – CONDIÇÕES DE TRABALHO DE DIGITADORES

Todos os empregados que estejam exercendo atividades de entrada de dados, serviços de micro filmagem e caixa executivo, sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, gozarão de 10 (dez) minutos de intervalo a cada 50 minutos de trabalho consecutivo, que deverão ser gozados fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão destes intervalos, não deduzidos da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria NTPS nº 3251, de 23/11/1990.

§ Único – As Empresas darão continuidade e aperfeiçoarão a política geral de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação das LER – Lesões por esforços repetitivos / DORT – Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA – AUXÍLIO FILHOS EXCEPCIONAIS OU DEFICIENTE FÍSICO

Durante a vigência da presente Convenção, as Empresas reembolsarão aos seus empregados que tenham filhos excepcionais ou deficientes físicos ou deles tenham a guarda, sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou Instituição por ele autorizada, ou ainda, por médico pertencente a Convênio mantido pela Empresa, o valor fixo de R$290,00 (duzentos e noventa reais).

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – ABONO DE FALTA DE ESTUDANTE

Mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas dado por escrito, será abonada, sem desconto, a ausência de empregado no dia de prova escolar obrigatória por lei, e ainda nos dias de prova de exame vestibular, quando comprovada tal finalidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA– ATESTADOS MÉDICOS

Para efeito de justificação de falta ao serviço, aceitarão as Empresas os Atestados Médicos e Odontológicos, este último em caso de emergência, expedidos pelo Consultório Odontológico do Sindicato dos Securitários de Fortaleza.

Parágrafo Único – A ausência será enquadrada no Artigo 131, item IV, da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – AUSÊNCIAS LEGAIS E ABONADAS

As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III do artigo 473 da CLT, por força da presente Convenção, ficam ampliadas para 5 (cinco) dias úteis e consecutivos.

§ Único – O empregado que comprovar a adoção legal de filhos terá sua ausência abonada por até 5 dias úteis e consecutivos; e para a empregada observar-se-á a Lei 10.421/2002.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO

Consoante a Portaria MT nº 1.120, de 08/11/95, as Empresas poderão, a seu critério, utilizar um sistema alternativo de controle de ponto dos seus empregados, registrando apenas as ocorrências que ocasionarem alteração de sua remuneração, com a anuência do empregado, na forma do § 2º da supracitada Portaria.

§ Único – Por força da presente disposição e consoante a referida Portaria, as ocorrências que não alterarem a remuneração do empregado ficam dispensadas de registro.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO

Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa, ou acordo rescisório, com assistência do Sindicato dos Securitários, para demissão:

a) Gestante: A gestante, desde a gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da estabilidade legal;
b) Pai: o empregado, até 60 (sessenta) dias após o nascimento, com vida, do filho, mediante comprovação;
c) Pai por adoção: o empregado, que comprovadamente adotar crianças com idade de até 08 (oito) anos, por 60 (sessenta) dias contados a partir da data do Termo de Adoção;
d) Gestante/Aborto: A mulher, por 60 (sessenta) dias, em caso de aborto devidamente comprovado por atestado médico, conforme legislação pertinente;
e) Estabilidade para portadores de AIDS, Câncer e LER/DORT;
f) Doença: por 60 (sessenta) dias após ter recebido alta médica, quem por doença tenha ficado afastado do trabalho por tempo igual ou superior a 06 (seis) meses contínuos;
g) O empregado afastado em decorrência de doença profissional, por 60 (sessenta) dias após o período previsto na Lei nº 8.213, de 24/07/1991;
h) Alistado: o alistado para o serviço militar, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias depois de sua desincorporação ou dispensa;
i) Aposentadoria: Os empregados optantes pelo FGTS, que hajam completado 10 (dez) anos de serviço na mesma Empresa, desde que estejam a 24 (vinte e quatro) meses de adquirir o direito à aposentadoria por tempo de serviço/idade, proporcional ou integral bem como aqueles que hajam completado 20 (vinte) anos de serviço na mesma empresa e que estejam a 36 (trinta e seis) meses de adquirir o direito à aposentadoria por tempo de serviço/idade, proporcional ou integral, nos termos da Lei em vigor, até que venham a completar o tempo de contribuição e a idade mínima indispensáveis à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço/idade, proporcional ou integral. (cláusula pré-existente ;
j) Delegado Sindical, na forma do parágrafo 3º do Artigo 543 da CLT

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – AFASTAMENTO POR DOENÇA / ACIDENTE

É vetada a dispensa, ressalvada a hipótese de Justa Causa ou por mútuo Acordo, com assistência do Sindicato Profissional, por 60 (Sessenta) dias após ter recebido alta médica de quem por doença ou por acidente tenha ficado afastado por tempo igual ou superior a 6(Seis) meses contínuos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – PROMOÇÕES/BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
A concessão de benefícios previdenciários por prazo igual ou inferior a 90 (noventa) dias não prejudicará o direito à promoção e não interromperá a contagem do tempo de serviço, para todo e qualquer efeito.

CLÁUSULA VIGÉSU]IMA OITAVA – ABONO DE FALTA À MÃE TRABALHADORA

Será abonada à falta a Mãe Trabalhadora, no caso de necessidade de consulta médica de filho até 12(Doze) anos de idade ou inválido mediante comprovação por declaração médica.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – AMAMENTAÇÃO

As Empresas reservarão espaço físico adequado para a empregada lactante amamentar, até que seu filho complete 09(Nove) meses de idade, nos intervalos previstos em Lei; e depois desse prazo retirar seu leite e guardá-lo para manutenção da lactação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DISPENSA DE AVISO PRÉVIO

As Empresas representadas pelo Sindicato Suscitado dispensarão do cumprimento do aviso prévio o empregado despedido, ou que vier a pedir demissão, quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DESPESAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL

As Empresas representadas pelo Sindicato Suscitado dispensarão do cumprimento do aviso prévio o empregado despedido ou que vier a pedir demissão, quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A partir de janeiro de 2007, as Empresas representadas pelo Sindicato Patronal, farão instituir Comissões de Conciliação Prévia, de Composição Paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, nos termos da Lei nº 9958 de 12/01/2000 e demais disposições, a serem firmadas em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho Específico.

§ Único – As Comissões referidas no “caput” desta cláusula poderão ser constituídas por Empresa, grupo de empresas ou ter caráter intersindical.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – RESCISÃO DE CONTRATO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Nas rescisões contratuais de dirigentes sindicais que ocorrerem exclusivamente por motivo de encerramento de estabelecimento da Empresa, que fique sem qualquer representação, na base territorial do Sindicato Profissional, ser-lhe-á devida, pelo mandato, uma indenização correspondente ao valor da remuneração por ele então percebida, multiplicada pelo número de meses que restarem para o término de sua estabilidade provisória no emprego previsto no inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – ABONO DE PARTICIPAÇÃO SINDICAL

As Empresas integrantes da categoria econômica abonarão aos seus Diretores Sindicais, durante a vigência da presente Convenção, até 03 (três) dias da ausência ao serviço de um empregado por empresa ou grupo de empresas, que participar de encontros regionais, estaduais ou nacionais e congressos promovidos pelas entidades sindicais representativas da categoria profissional.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DIRIGENTE SINDICAL /GARANTIA DE EMPREGO

Têm garantia de emprego os sindicalistas eleitos para a Diretoria do Sindicato dos Securitários do Estado do Ceará (Art. 522; § 3º do Art. 543 da CLT, e inciso VII do Art. 8º da Constituição Federal).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO.

As Empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento a importância no valor correspondente a 3% ( Três por cento) de cada um de seus Empregados, Sócios e dos não sócios do Sindicato, nos meses de Julho e Novembro de 2012, beneficiados com esta Norma Coletiva, sobre o valor da remuneração (salário + Anuênio) a título de CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO, como previsto no Inciso IV do Art. 8º da Constituição Federal, conforme autorização expressa dos Empregados, ratificada pela Assembléia Geral, realizada no dia 30/11/2011, nos termos da Lei e do Estatuto da Entidade, PARA ATENDIMENTO AO PRECONIZADO NOS PRECEDENTES NORMATIVOS DO TST.

Parágrafo Primeiro- O Sindicato Profissional declara que o desconto de que trata esta Cláusula foi desejo da Categoria manifestado em Assembléia Geral Extraordinária DIA 30/11/2011, especialmente convocada nos termos do Art. 612 da C.L.T., combinado com o Parágrafo Segundo do Art. 617 do mesmo diploma consolidado e de acordo com as prerrogativas do Sindicato previstas na Letra “E” do Art. 513 da CLT e do Art.8, Inciso IV da Constituição Federal e do Art. 4 e 8 dos Estatutos da Entidade.

Parágrafo Segundo – O pagamento dos valores mencionados no “Caput’’ será feito pela Empresa empregadora em guia própria do Sindicato Profissional, até o segundo dia útil após o desconto, diretamente na Tesouraria da Entidade, situada À Av Francisco Sá nº 2224-Jacarecanga, sendo de inteira responsabilidade do Sindicato qualquer pendência judicial ou não, suscitada pelo empregado, decorrente desta disposição.

Parágrafo Terceiro – Os empregados admitidos após o Segundo Semestre de 2012 em qualquer mês do referido período, ficam sujeitos ao desconto logo após o mês subseqüente ao da sua admissão ou da sua demissão, isto no ato da sua rescisão contratual.

Parágrafo Quarto – Se dispensado o empregado antes de Julho e Novembro de 2012, será descontado no ato de sua Rescisão de Contrato.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

O Empregador deverá fornecer ao Empregado, comprovante de pagamento de salários, com discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados. De tais comprovantes, deverão constar a identificação da Empresa e do Empregado.

§ Único – Do referido comprovante deverá constar também a importância relativa ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, devido a conta vinculada do Empregado optante, conforme estabelecido na primeira parte do artigo 17 da Lei 8.036 de 11/05/90 e regulamentado pelo artigo 33 do decreto nº 99684 de 08/11/90.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DESCONTOS EM FOLHA

As Empresas descontarão da remuneração dos empregados associados às parcelas relativas às mensalidades sindicais, os financiamentos das despesas de estada na colônia de férias do Sindicato e outras despesas conseqüentes de promoções do órgão de classe, desde que os descontos sejam expressamente autorizados pelo empregado e que não excedam a 30% (Trinta por cento) da remuneração mensal.

§ Único – Desde que devidamente autorizada pelo empregado, a Empresa poderá descontar na folha de pagamento, 30% (Trinta por cento) de associados ou não, as importâncias referentes a prêmios de seguros, convênios médicos e prestação de empréstimo, e o que mais for acordado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO

Se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado à multa no valor equivalente a 50% (Cinqüenta por cento), a favor do empregado, mensalmente, enquanto não forem regularizadas pelo cumprimento, nos limites da Lei, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes.

§ Primeiro – Fica esclarecido que os valores pagos a título de multa por descumprimento de cláusulas da presente convenção não integrarão, para nenhum efeito legal, a remuneração do empregado.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – QUADRO DE AVISOS E DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS E PROSPECTOS INFORMATIVO.
As Empresas empregadoras, a seu critério exclusivo e desde que seja julgado de interesse para todos os empregados, poderão afixar no seu quadro de avisos, Circulares e Boletins recebidos do Sindicato, devidamente assinados pela Diretoria do mesmo, para conhecimento dos seus empregados.

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DIREITOS ADQUIRIDOS

Os empregados das Corretoras de Seguros que se encontravam efetivamente em exercício até o dia 31 de Dezembro de 1998, e que eram regidos pela Convenção Coletiva de Trabalho dos Empregados em Seguradoras (Vale Refeição/Vale Alimentação/Auxílio Cesta,Auxílio Creche e P.L.R. ) terão os seus salários e demais vantagens asseguradas, ressalvando-se os direitos adquiridos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – INFORMAÇÃO SOBRE SAÚDE.

As Empresas, a seu critério, divulgarão na vigência deste Acordo, materiais informativos e relativos à manutenção de melhoria da saúde de seus empregados

§ Primeiro – Fica esclarecido que os valores pagos a título de multa por descumprimento de cláusulas da presente convenção não integrarão, para nenhum efeito legal, a remuneração do empregado.
do Sindicato, devidamente assinados pela Diretoria do mesmo, para conhecimento dos seus empregados.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – SINDICALIZAÇÃO
As Empresas facilitarão a sindicalização de seus empregados, em especial na oportunidade das admissões, além de recolher, num prazo não superior a 10 (dez) dias após o desconto, aos cofres sindicais , mensalidades e outras contribuições estabelecidas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
As Rescisões Contratuais de Trabalho de empregados a partir de 01 (um) ano de serviço serão efetuadas no Sindicato Profissional nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo Primeiro – As verbas rescisórias deverão ser pagas na forma da Lei në 7.855/89, de 24/10/89(DOU) de 25/10/89)

Parágrafo Segundo – As Empresas ficam obrigadas a pagar as despesas efetuadas pelos empregados que forem chamados para o acerto de contas fora da localidade onde prestam seus serviços.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – RELAÇÃO DE EMPREGADOS

As Empresas deverão enviar pra o Sindicato Profissional a relação dos empregados abrangidos pela Contribuição Confederativa com os salários e dos descontos efetuados de cada empregado, até 10(dez) dias que se seguirem a data do recolhimento, cópia da RAIS do exercício de 2011, bem como cumprimento da legislação pertinente quanto à remessa da GFIP e GPS.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá a duração de 01 (um) ano, de 01 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2012

Fortaleza, 12 de Março de 2012

SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DE FORTALEZA

Valderi Ribeiro Barros

SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS NO ESTADO DO CEARÁ.

Manoel Nésio Souza.

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