MUDANÇA DE ENDEREÇO PJ/ DADOS CADASTRAIS

Prezado(a) Senhor(a),

A SUSEP NÃO recebe documentos por e-mail ou por carta ou em papel referentes a cadastro de corretores de seguros ou referente ao recadastramento.

Todos os procedimentos referentes a registro de corretores de seguros (PF e PJ) são exclusivamente Online através do site da SUSEP.

Informamos que para atuar regularmente no mercado de corretagem de seguros (pessoas físicas ou jurídicas) é necessário ter registro perante a SUSEP.

O registro de PF é diferente do registro de PJ. NÃO é possível transformar o registro de PF em PJ.

Se Vossa Senhoria for o(a) único(a) responsável técnico(a) da PJ, será necessário ter primeiro o registro de PF para depois pedir o registro de PJ.

Ademais, de acordo com as normas em vigor NÃO há um prazo específico para análise dos pedidosA distribuição para análise é realizada de acordo com a data em que o pedido foi finalizado no sistema. Esse processo é feito automaticamente pelo sistema da SUSEP, e os pedidos são automaticamente distribuídos aos analistas, não havendo interferência dos servidores nesse processo.

ATENÇÃO: Se o e-mail trata de solicitação de prioridade na análise do pedido, a SUSEP esclarece que NÃO há possibilidade alguma de que algum pedido seja analisado na frente de outros, uma vez que devem ser observados os princípios da impessoalidade e isonomia. Ou seja, assolicitações de prioridade na análise dos pedidos NÃO SERÃO ATENDIDAS.

A Administração Pública é regida pelo princípio da impessoalidade e deve seguir critérios objetivos previamente determinados na legislação em vigor.

O prazo de análise varia conforme a quantidade de pedidos, o número de servidores disponíveis para analisá-los e a complexidade específica de cada pedido.

ATENÇÃO: A SUSEP NÃO emite parecer a respeito de andamento do processamento de pedidos. Para gerar pedido, acompanhar seu processamento e para obter informações a respeito das mensagens referentes ao processamento do pedido, favor seguir as orientações prestadas abaixo.

A SUSEP NÃO faz o acompanhamento dos pedidos através de e-mail e não analisa exigências por e-mail.

Favor seguir as orientações prestadas abaixo para: gerar pedido, acessar, acompanhar e obter informações sobre o seu andamento.

De acordo com os artigos 3º e 10 da Circular SUSEP nº 510/2015, todos os procedimentos inerentes aos pedidos de concessão de registro de corretores de seguros devem ser efetuados em meio digital, por intermédio do sítio eletrônico da SUSEP, no endereço: www2.susep.gov.br/safe/menumercado/CadastroCorretores/iniciopesfis.asp (pessoa física) ou www2.susep.gov.br/safe/menumercado/CadastroCorretoresjuridica/iniciopesjur.asp (pessoa jurídica).

De acordo com os artigos 3º e 10 da Circular SUSEP nº 510/2015, todos os procedimentos inerentes aos pedidos de alteração cadastral e troca de atividade de corretores de seguros devem ser efetuados em meio digital, por intermédio do sítio eletrônico da SUSEP, no endereço: (pessoa física)https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/CorretoresComum/Acesso/login.asp?modulo=AF ou https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/CadastroCorretoresjuridica/iniciopesjur.asp  (pessoa jurídica).

OBSERVAÇÃO: para trocar de atividade é necessário gerar pedido de alteração cadastral e marcar o campo “troca de atividade”. Uma vez que o pedido de troca de atividade seja deferido (aprovado), o registro anterior será CANCELADO e somente permanecerá ATIVO o novo registro concedido.

ATENÇÃO: Para alterar o qualquer dado cadastral (nome, endereço, razão social, nomes dos sócios, e-mail cadastrado, etc) no Cadastro Nacional de Corretores de Seguros da SUSEP é necessário gerar pedido de alteração cadastral conforme descrito nos links acima para PF ou para PJ.

Os corretores de seguros PESSOAS FÍSICAS devem apresentar o certificado de HABILITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, que comprove a conclusão de curso regular de habilitação de corretor de seguros. O certificado deve ser fornecido pela Escola Nacional de Seguros – ENS.

A ENS é a nomenclatura atual da FUNENSEG.

Em caso de dúvidas referentes a cursos para habilitação de corretores de seguros, favor entrar em contato com a Escola Nacional de Seguros – ENS.

O site da ENS é http://www.ens.edu.br/

O telefone da central de atendimento da ENS é 0800 025 3322.

O procedimento de concessão de registro e alteração de dados cadastrais de corretores de seguros é gratuito.

A SUSEP através da CIRCULAR SUSEP 552/2017 determinou em seu Art. 3º, inciso III, que um dos requisitos, dentre outros, para efetuar o recadastramento é apresentar “comprovante de recolhimento da contribuição sindical, nos termos da alínea “b” do art. 5º da Lei 4.594/64”.

A SUSEP foi questionada sobre essa obrigatoriedade de comprovar o recolhimento de contribuição sindical sendo esse questionamento de consulta jurídica perante a Procuradoria Federal-SUSEP e houve a manifestação da Procuradoria Federal através da NOTA n. 00024/2017/SCONSULT/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, no Processo SUSEP 15414.613960/2017-04, a respeito da necessidade de comprovação de pagamento da contribuição sindical.

Ademais, após a entrada em vigor da chamada “Reforma Trabalhista” foi realizada nova consulta jurídica perante a Procuradoria Federal-SUSEP a respeito da obrigatoriedade de pagamento ou não de contribuição sindical, Processo SUSEP 15414.631375/2017-88, no qual através do PARECER n. 00147/2017/SCQNSULT/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU foi reiterada a necessidade de comprovação de pagamento de contribuição sindical como requisito para deferimento do pedido de recadastramento, nos termos das normas em vigor no início do período de recadastramento. Nesse mesmo parecer foi informado que os débitos posteriores, após a vigência da Lei 13.467/2017, não serão impeditivos ao recadastramento, uma vez que essa contribuição tornou-se facultativa.

Ou seja, as contribuições sindicais referentes ao período até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 são devidas e as contribuições sindicais referentes ao período posterior a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 são facultativas.

Favor entrar em contato com o SINCOR de seu Estado para tratar de assuntos relacionados a cobranças sindicais.

A SUSEP não interfere nas relações sindicais.

A SUSEP não faz cobranças de anuidades.

No caso de pessoas jurídicas o contrato social ou estatuto social deve estar registrado na Junta Comercial ou RCPJ.

A SUSEP NÃO fornece modelo de contrato social nem faz análise prévia de cláusulas contratuais.

Primeiro deve ser feito o registro no órgão competente e após deve ser gerado no site da SUSEP pedido de concessão de registro ou de alteração cadastral.

Consoante entendimento exarado no Parecer elaborado pela Procuradoria Federal – SUSEP/PROCURADORIA DE ASSUNTOS SOCIETÁRIOS E REGIMES ESPECIAIS n° 927/2010, nos autos do Processo SUSEP n° 15414.003143/2010-69, não compete à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP conceder autorização prévia às corretoras de seguros, para fins de registro de seus atos constitutivos e alterações posteriores, junto aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.”

Favor ler atentamente os requisitos da Circular SUSEP nº 510/2015, em especial dos artigos 3º ao 11.

Informamos que em relação à razão social deve-se observar o artigo 5º da Circular SUSEP nº 510/2015, com redação dada pela CIRCULAR SUSEP nº 514/2015: 

“Art. 5.º Não é admitido, nos limites do respectivo Estado, o registro de corretor pessoa jurídica com nome empresarial idêntico a outro já existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, bem como de organismos internacionais.”

DE ACORDO COM O ART. 4º, DA CIRCULAR SUSEP Nº 510/2015:

“Art. 4.º É obrigatório constar uma das expressões “Corretor(a) de Seguros” ou “Corretagem de Seguros”, mesmo que intercaladas por outra(s) atividade(s), no nome empresarial e nos sítios eletrônicos.

Parágrafo único. Em relação ao nome empresarial, a obrigação de que trata o caput deste artigo não se estende a microempresas e empresas de pequeno porte.

(Parágrafo inserido pela Circular SUSEP nº 520/2015).”

ATENÇÃO: A SIMPLES DIFERENÇA DE ATRIBUTO “SC”, “LTDA”, “ME”, NÃO CONSTITUI DIFERENÇA DE DENOMINAÇÃO SOCIAL.

A SUSEP NÃO aprova ou reserva nomes empresariais previamente.

A SUSEP somente verifica a Razão Social e não o nome fantasia.

A pesquisa de nomes empresariais pode ser feita na página: https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/CadastroCorretores/acessoConsultaCorretores.asp , escolhendo-se a opção “todos“.

Ressaltamos que o objeto social de uma corretora é a corretagem de seguros, capitalização e previdência” e que os objetos “seguros”, “capitalização” e “previdência” são exclusivos de sociedades seguradoras, de capitalização e de entidades abertas de previdência complementar. A palavra “seguros” sempre deve estar precedida da expressão “corretagem de”.

O objeto social de uma corretora de seguros que pretende atuar em na corretagem de seguros de “todos os ramos” é o seguinte: “Corretagem de seguros referente aos ramos de DANOS, PESSOAS, CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA”.

O objeto social de uma corretora de seguros que pretende atuar em na corretagem de seguros de “vida, previdência e capitalização” é o seguinte:“Corretagem de seguros referente aos ramos de PESSOAS, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA.”

As empresas corretoras de seguros podem ter outras atividades no seu objeto social, porém NÃO podem ter atividades exclusivas de seguradoras ou resseguradoras, “Inspeção de Risco”, “Liquidação de Sinistro”, “Representante de Seguros” e “Estipulante de Seguros”.

Destacamos que com fundamento no Art. 32 da RESOLUÇÃO CNSP 332/2015 corretoras de seguros NÃO podem operar com o seguro DPVAT, sendo estas atividades exclusivas de seguradoras.

Além disso, não consta nas normas da SUSEP a obrigatoriedade de vincular a corretagem de seguros como a atividade principal de Sociedades Corretoras de Seguros.

Por fim, informamos que NÃO é permitida nenhuma menção ao CNAE 65 no objeto social nem no registro perante a Receita Federal. O código CNAE da atividade de corretagem de seguros é o 6622-3/00 – CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE.

A corretora de seguros pessoa jurídica obrigatoriamente deve ter uma cláusula de administração técnica com os dados do corretor de seguros responsável técnico de acordo com o artigo 7°, inciso II, §2° e artigo 9º, inciso II, §1º da Circular SUSEP 510/2015.

Este corretor de seguros pode ou não ser sócio da empresa, exceto na hipótese de empresário individual.

O corretor de seguros pode ser responsável técnico em mais de uma empresa corretora de seguros. Não há limitação legal do número de corretoras PJ para que um corretor de seguros PF seja responsável técnico.

Não há necessidade de que todos os sócios sejam corretores de seguros. O que as normas em vigor exigem é que a PJ tenha pelo menos 1 (um) corretor de seguros responsável técnico.

Além disso, o responsável técnico deve ter a mesma habilitação para atuar que a PJ, por exemplo: um corretor de seguros responsável técnico habilitado para atuar somente em vida, previdência e capitalização NÃO pode ser responsável técnico de uma PJ de todos os ramos.

Ou seja, uma PJ de todos os ramos somente pode ter como responsável técnico um corretor de seguros habilitado para atuar em todos os ramos.

O corretor de seguros responsável técnico deve assinar o contrato social e as alterações sociais posteriores registradas na Junta Comercial ou RCPJ em que atue como responsável técnico. Dessa forma a SUSEP pode verificar se este corretor de seguros realmente assumiu esta responsabilidade.

De acordo o artigo 7º da Circular SUSEP 510/2015: “§2º em nenhuma hipótese o corretor de seguros, pessoa jurídica, poderá operar sem a participação do administrador técnico.”

A SUSEP concede registro para as pessoas jurídicas constituídas na forma das leis civil e empresarial, inclusive a EIRELI e o Empresário Individual.

No sistema de cadastro de corretores, há apenas a opção “Individual” que serve tanto para EIRELI, quanto para Empresário Individual.

Ressalte-se que o empresário individual NÃO pode contratar um terceiro para atuar como responsável técnico por sua atividade.

Porém, o titular da EIRELI PODE contratar um terceiro para atuar como responsável técnico por sua atividade.

Para que seja feita a troca de responsável técnico é necessário registrar uma alteração contratual na Junta Comercial ou RCPJ estabelecendo quem será o novo responsável técnico. Após efetuar o registro deve ser gerado no sistema da SUSEP um pedido de alteração cadastral no qual devem ser preenchidos todos os campos e anexados todos os documentos solicitados pelo sistema.

Se a corretora de seguros pessoa jurídica tiver filiais, os dados devem ser preenchidos no campo “Filiais” dentro do pedido em constam os dados da matriz.

A SUSEP não concede registros somente para filiais, a concessão é somente para a matriz que fica com as filiais vinculadas.

A distribuição para análise é realizada de acordo com a data em que o pedido foi finalizado no sistema.

O prazo de análise varia conforme a quantidade de pedidos, o número de servidores disponíveis para analisá-los e a complexidade específica de cada pedido.

Favor acompanhar o andamento de seu pedido conforme instruções descritas abaixo.

Para acessar seu pedido e acompanhar o seu andamento deve ser realizado o mesmo procedimento de quando o pedido foi gerado, acessando os links disponibilizados abaixo de acordo com o pedido gerado no site da SUSEP.

Para acompanhar seu pedido depois de gerado, referente a concessão de registro de pessoa física, favor acessar o link:

https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/CadastroCorretores/inicioPesFis.asp

Para acompanhar seu pedido depois de gerado, referente a concessão de registro de pessoa jurídica, favor acessar o link:https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/CadastroCorretoresjuridica/iniciopesjur.asp

Para acompanhar seu pedido depois de gerado, referente a alteração de registro de pessoa física, favor acessar o link: https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/CorretoresComum/Acesso/login.asp?modulo=AF

Para acompanhar seu pedido depois de gerado, referente a alteração de registro de pessoa jurídica, favor acessar o link:

https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/CadastroCorretoresjuridica/iniciopesjur.asp

Para acompanhar seu pedido depois de gerado, referente a suspensão ou cancelamento de registro de pessoa física, favor acessar o link:

https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/CorretoresComum/Acesso/login.asp?modulo=PF

Para acompanhar seu pedido depois de gerado, referente a suspensão ou cancelamento de registro de pessoa jurídica, favor acessar o link:

https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/Carteiras/login.asp?modulo=PJ

No que se refere às mensagens referentes ao processamento do pedido, a SUSEP presta os seguintes esclarecimentos:

– Se o pedido estiver com o status EM ANÁLISE: não é possível inserir novos documentos nem preencher nenhum campo no sistema. Favor aguardar a análise da SUSEP.

– Se o pedido estiver com o status AGUARDANDO ANÁLISE: não é possível inserir novos documentos nem preencher nenhum campo no sistema. Favor aguardar a análise da SUSEP.

– Se o pedido estiver com o status EM EXIGÊNCIA: favor cumprir as exigências, finalizar o pedido e aguardar a análise da SUSEP.

Se após a análise da SUSEP, houver alguma exigência feita pela SUSEP, favor cumprir as exigências, finalizar o pedido e aguardar a análise da SUSEP.

As exigências de pedidos NÃO são analisadas através de e-mail. Favor cumprir as exigências e finalizar o pedido.

Caso entenda que a(s) exigência(s) deve(m) ser reavaliada(s), favor escrever a fundamentação que considerar pertinente dentro do próprio pedido no campo “Observação” e aguarde a análise da SUSEP.

Caso não entenda o conteúdo da exigência, solicite esclarecimentos no campo “Observação”.

– Se o pedido estiver com o status NÃO FINALIZADO: favor acessar o pedido, preencher os campos solicitados pelo sistema, anexar os documentos solicitados pelo sistema, finalizar o pedido e aguardar a análise da SUSEP.

Uma vez que o seu pedido apresente o status “DEFERIDO”, significa que o seu pedido foi aprovado e será possível emitir a sua certidão de registro de corretor(a) de seguros (PF ou PJ) conforme instruções descritas abaixo.

ATENÇÃO: Se aparecer uma mensagem de segurança “Site Não é Seguro”, deve-se ignorar o erro (clicando na opção Avançado) e prosseguir para o site.

O registro de corretor de seguros, Pessoa Física ou Jurídica, é comprovado por meio de certidão extraída do sítio eletrônico da Susep na rede mundial de computadores.

Clique no link abaixo para emitir a certidão, realizando a busca pelo Corretor de Seguros, PF ou PJ, da seguinte forma:

  1. No caso de Pessoa Física, deve ser informado parte do nome do corretor; ou
  2. No caso de Pessoa Jurídica, deve ser informado o Núcleo da Razão Social ou Denominação Social.

 

Clique aqui para emitir a certidão de corretores

Ou copie e cole no seu navegador o endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/certidoes/certidao_consultacorretores.asp

A certidão tem validade de 30 dias e uma nova certidão poderá ser emitida a qualquer tempo no site da SUSEP.

Após esse período uma nova certidão poderá ser emitida a qualquer tempo no site da SUSEP para comprovar a regularidade do corretor de seguros (pessoa física ou jurídica) perante a SUSEP.

Caso não consiga a certidão digitando a razão social completa OU o nome completo, favor refazer a busca digitando apenas parte da razão social ou do  nome.

Para acessar seus dados cadastrados na SUSEP favor acessar o link

https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/CadastroCorretores/acessoConsultaCorretores.asp

ATENÇÃO: Com o advento do Código Civil de 2002 a expressão “corretagem de seguros todos os ramos” ou “corretagem de seguros dos ramos elementares” foi substituída pela expressão “CORRETAGEM DE SEGUROS NOS RAMOS DE DANOS, PESSOAS, CAPITALIZAÇÃO e de PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR ABERTA.”

No que se refere às carteiras de identidade profissional de corretores de seguros, estas serão facultativas e terão um custo a ser cobrado do corretor. Informamos que as carteiras profissionais somente serão disponibilizadas para corretores de seguros pessoa física.

Uma das condições para poder solicitar a carteira profissional é ter realizado o recadastramento conforme determina a CIRCULAR SUSEP 552/2017.

É possível solicitar carteira profissional através do link https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/Carteiras/PreLoginCarteira.asp

Para maiores informações favor consultar a CIRCULAR SUSEP 551/2017 através do link: http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=40505

As dúvidas relacionadas a cadastro de corretores de seguros da SUSEP devem ser enviadas para o e-mail corretores@susep.gov.br

 

Atenciosamente,

Coordenação de Cadastro e Registro de Resseguradores Estrangeiros e Corretores

Av. Pres.Vargas, 730 – Rio de Janeiro/RJ

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